No ano passado, estiveram no topo dos investimentos especulativos e do noticiário econômico especializado o bitcoin e as demais criptomoedas. Esse assunto esteve tão presente, no Brasil e no mundo, que já começaram as iniciativas para regulamentar as moedas virtuais – o que mereceu atenção, inclusive, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Acontece que a regulamentação ou o reconhecimento jurídico de um objeto não é condição indispensável para que a respectiva riqueza, se e quando gerada, seja tributada. Em decorrência disso, a Receita Federal está atenta e já se manifestou, em situações particulares, sobre a informação das transações com bitcoin e outras criptomoedas na declaração do Imposto de Renda (IR) – Declaração de Ajuste Anual – DAA.

De acordo com o entendimento da Receita, as criptomoedas devem ser entendidas como ativo financeiro. Daí decorrem algumas implicações tributárias, a saber:

  • Os titulares de criptomoedas devem declarar o “valor aplicado” como bens e direitos. Nesse sentido, cada criptomoeda deve ser declarada de maneira particular, ou seja, individualizada por moeda. Somente assim será possível apurar eventuais ganhos sujeitos à tributária.
  • O valor a ser declarado é aquele efetivamente pago. A variação da “cotação” das criptomoedas interessam à Receita apenas se e quando houver venda ou utilização – por exemplo, para pagar alguma transação com bens tangíveis ou de serviços.
  • As transações com criptomoedas também devem ser informadas, destacando o preço de compra e o preço de venda. Eventual ganho apurado nessas operações está sujeito ao IR de 15%. Esse imposto deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, pois ainda não há previsão de retenção na fonte.
  • Caso o titular utilize uma correta de criptomoedas (“exchanges”) internacional e, portanto, liquide a operação em dólar ou em outra moeda estrangeira, a informação deverá ser feita como ganho de capital em moeda estrangeira.

Para a aplicação da legislação tributária, vigora o brocardo “pecunia non olet” (traduzindo: “o direito não cheira”). Isso quer dizer que, havendo manifestação de riqueza, ela estará sujeita à tributação, mesmo que o ordenamento jurídico ainda não tenha regulamentado o que gerou essa riqueza.

No caso das criptomoedas, esse brocardo é atualizado, no sentido de que o objeto da riqueza sequer precisa ser visto ou tocado para que o imposto correspondente seja devido.

 

Por Edison Fernandes | DCI