As criptomoedas, também conhecidas como moedas virtuais, têm chamado muita atenção e despertado o interesse de investidores e da comunidade jurídica. Dentre essas moedas, a mais antiga e conhecida é o Bitcoin, mas novos ICOs (Initial Coin Offering)e FORKs (bifurcações de criptos) ocorrem com frequência e o mercado está sempre recebendo novas moedas, com diferentes projetos e objetivos. Como era de se esperar, isso ainda é um assunto novo para muitas pessoas, inclusive para a Receita Federal.

No entanto, mesmo que ainda não exista uma regulamentação específica, a Receita Federal, no guia sobre a Declaração de Renda da Pessoa Física de 2017, divulgou que as moedas virtuais, ainda que não sejam consideradas moeda nos termos do marco regulatório, devem ser relatadas como outros bens na Ficha de Bens e Direitos na Declaração do imposto de renda, isso porque elas seriam equiparadas a um ativo financeiro. Para 2018, todavia, não há nenhuma nova instrução.

Mas a maior dúvida é: Como saber o que deve ser tributado?

Vamos assumir uma transação simples para exemplificar e deixar mais claro para você como a legislação se aplica às criptos:

Compra em 01/01/2017 de 1.00 BTC por R$ 10.000,00

Venda em 15/02/2017 de 0.10 BTC por R$ 25.000,00

Venda em 15/03/2017 de 0.10 BTC por R$ 35.000,01

Venda em 15/04/2017 de 0.10 BTC por R$ 29.999,99

Venda em 15/05/2017 de 0.10 BTC por R$ 50.000,00

Venda em 31/12/2017 de 0.60 BTC por R$ 100.000,00

 

Note que cada 0.10 BTC teve um custo de aquisição de R$ 1.000,00, então os ganhos foram, em cada venda:

15/02 – R$ 24.000,00

15/03 – R$ 34.000,01

15/04 – R$ 28.999,99

15/05 – R$ 49.000,00

31/12 – R$ 94.000,00

Total – R$ 230.000,00

 

Considerando que os ganhos não são iguais ao fluxo de caixa de entrada, a RFB (Receita Federal do Brasil) obriga que qualquer venda superior a R$ 35.000,00 tenha o ganho de capital da transação tributado até o final do próximo mês sob a alíquota de 15%*.

Neste caso, de todas as transações acima, seriam tributadas as de 15/03, 15/05 e 31/12, pois todas tiveram seu valor de alienação (valor de venda geral) superior a R$ 35.000,00. As tributações ficariam:

15/03 – R$ 5.100,00

 15/05 – R$ 7.350,00

 31/12 – R$ 14.100,00

 

Essa seria a lógica, mas não é assim que se aplica. O que a lei diz, de fato, é que há isenção anual (dentro da declaração de imposto de renda, o campo onde se informa esse valor isento (até R$ 35.000,00) é único, e não mensal. Não da para declarar 12 vezes, logo, o limite é anual, e você pode usufruir uma vez dele ao ano a depender de quantas vendas foram efetuadas e quanto de ganho foi apurado durante o ano.

Há algumas sobreposições de leis que amarram a situação, por exemplo:

XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;

No trecho acima, do Art. 55 do  Decreto de IR 3.000/99, a pessoa física fica obrigada a tributar todo seu acréscimo patrimonial do ano que não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, etc. Ou seja, se sua conta de banco estiver com um saldo R$ 100.000,00 maior no fim do ano em relação ao fim do ano anterior, das duas, uma:

1-ou você tem rendimentos de pelo menos R$ 100.000,00 declarados na Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)que justifiquem esse aumento ou

2- você vai pagar tributação em cima de todos os R$ 100.000,00 (pois para todos os efeitos você não declarou algum rendimento), podendo chegar a 27,5%, fora possíveis multas por não ter efetuado a tributação tempestivamente.

 

Outra “amarração” é o Art. 1º da IN 599/05:

Art. 1º Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido por pessoa física na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:

I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.

Acima é esclarecido que o “gatilho” para tributar ou não é o preço da venda, e não o ganho. Contudo, só é tributado o ganho. Então se houve venda no mês superior a R$ 35.000,00, você é obrigado a tributar no mês subsequente, se não, você cai na “amarração” anterior, que vai chegar no final do ano com o aumento patrimonial.

Dados os números e transações do exemplo, no final do ano, ficaria assim:

Ganho total ao longo do ano 

R$ 230.000,00

Limite de isenção sobre o ganho

R$ 35.000,00

Ganho tributável                                             R$ 195.000,00

Imposto de 15%                                               R$ 29.250,00

Ganhos líquidos                                               R$ 200.750,00

 

Em resumo, a alíquota será 15%* sobre os ganhos realizados, independente de qualquer limite. Os adiantamentos dos meses que ultrapassam movimentação acima de R$ 35.000,00 abatem o saldo final a pagar no final do ano.

Para todo ganho de capital que refletirá da DIRPF é necessário efetuar, ao longo do ano, a GCAP (Declaração de Ganho de Capital), que é uma obrigação assessória similar à DIRPF.

 

Precisando esclarecer mais as dúvidas sobre o assunto?

Fala com a gente, teremos prazer em ajudar.

 

* A tabela de tributação de ganho de Capital limita a alíquota de 15% para ganhos inferiores a R$ 5.000.000,00 por ano.